Nesta secção, encontrará todos os documentos legais e contratuais relativos às nossas contas e serviços incluindo condições gerais, políticas de clientes e direitos e devedores dos consumidores. 

As Condições Gerais estabelecem os princípios e regras que enquadram a relação entre o cliente e o BPG, aplicando-se à abertura e utilização de contas, aos serviços de pagamento e às restantes operações disponibilizadas pelo Banco. Estas condições servem de base aos contratos celebrados e são complementadas por condições específicas de cada produto ou serviço.

Para consultar o documento completo, recomendamos a leitura atenta das Condições Gerais disponíveis na página dedicada: Condições Gerais

 

A disponibilização de serviços mínimos bancários é obrigatória para todas as instituições de crédito que prestem ao público os serviços incluídos nos Serviços Mínimos Bancários.

 

O BPG não disponibiliza a totalidade dos serviços definidos para a conta de Serviços Mínimos Bancários, pelo que não se encontra vinculado à obrigatoriedade de disponibilização da mesma.

 

 

 

As prestações do crédito constituem encargos regulares do orçamento familiar dos clientes bancários. É essencial que o cliente bancário pondere previamente se tem capacidade financeira para assegurar o pagamento das prestações decorrentes dos empréstimos que pretende contratar. 

Para mais informação sobre gestão do orçamento familiar consulte o portal “Todos Contam”, em www.todoscontam.pt.

Risco de incumprimento 

O incumprimento das responsabilidades de crédito ocorre quando o cliente bancário não paga na data prevista uma prestação do contrato de crédito que celebrou. 

Os clientes com créditos em situação de incumprimento ficam sujeitos a penalizações e os seus bens podem ser penhorados. 

O cliente bancário deve ter uma atitude preventiva, antecipando uma eventual situação de incumprimento. Caso antecipe dificuldades no pagamento dos seus encargos, deve alertar prontamente a instituição de crédito. 

Se o cliente bancário comunicar que tem dificuldades no pagamento dos seus encargos, a instituição de crédito está obrigada, por força do Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro, a avaliar o seu risco de incumprimento. A instituição de crédito deverá propor soluções para evitar o incumprimento do contrato de crédito, sempre que viável. 

Para informar o Banco Português de Gestão da existência de dificuldades no pagamento dos seus encargos, o cliente bancário poderá utilizar os seguintes meios:

• • Por carta, para o endereço da sede do Banco, na Rua Barata Salgueiro nº 37 - 4º. 1250-042, Lisboa;
  • Por telefone, para o número 213 131 000 (Chamada para rede fixa nacional)*
  • Por email, para o endereço bpg@bpg.pt

As comunicações deverão ser preferencialmente dirigidas à Direção Comercial, à atenção do Dr. António Simões Pinheiro.

O PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, criado pelo Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro, visa promover a regularização de situações de incumprimento através de soluções negociadas entre o cliente bancário e a instituição de crédito.

As instituições de crédito estão obrigadas a integrar os créditos em incumprimento em PERSI entre o 31.º e o 60.º dia após a ocorrência do incumprimento. As instituições de crédito também estão obrigadas a iniciar o PERSI logo que se verifique o não pagamento de uma prestação, nos casos em que o cliente bancário tenha alertado para o risco de incumprimento.
 

O cliente bancário com crédito em incumprimento pode solicitar em qualquer momento a integração imediata desse crédito em PERSI.

Nos 5 dias seguintes ao início do PERSI, o cliente bancário será informado desse facto, bem como dos seus direitos e deveres no âmbito deste procedimento.

Os clientes com crédito respeitante à habitação própria permanente que se encontrem em incumprimento e em situação particularmente vulnerável podem solicitar à instituição de crédito o acesso ao regime extraordinário, desde que preencham os requisitos legalmente previstos. Este regime, destinado à proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, foi aprovado pela Lei nº 58/2012, de 9 de novembro, e estará em vigor até 31 de dezembro de 2015, com possibilidade de prorrogação.

Ao abrigo deste regime, a instituição de crédito está obrigada a propor ao cliente bancário um plano de reestruturação da dívida, quando tal seja viável. Em situações excecionais, a instituição de crédito deve propor soluções que levem à extinção parcial ou total da dívida. 

Os clientes bancários com créditos em risco de incumprimento ou em atraso no pagamento das suas prestações podem obter informação, aconselhamento e acompanhamento junto da rede extrajudicial de apoio ao cliente bancário, a título gratuito. 

A rede de apoio ao cliente bancário é constituída por entidades habilitadas e reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor. 

Para mais informações sobre a rede de apoio, consulte o “Portal do Consumidor”, em https://www.consumidor.gov.pt/. 

 

Para outras informações sobre os regimes relativos ao incumprimento de contratos de crédito consulte o Banco Português de Gestão, através dos meios atrás elencados, o Portal do Cliente Bancário, em http://clientebancario.bportugal.pt, e o portal “Todos Contam”, em www.todoscontam.pt.

Este documento refere‑se às disposições legais que asseguram os direitos dos consumidores na contratação de crédito, incluindo: informações pré‑contratuais, direito de revogação, deveres de informação da instituição, comparabilidade de ofertas e outros aspetos regulados pelo regime do crédito aos consumidores.

Este documento sintetiza os direitos que lhe assistem ao efetuar pagamentos eletrónicos ou com cartão em toda a Europa (UE, Islândia, Noruega e Liechtenstein): taxas, encargos, bloqueios, responsabilidade pelo não autorizado, etc.

Direitos no crédito aos consumidores

O BPG estabelece princípios e procedimentos claros para a receção, análise e resposta a reclamações de clientes. Para consultar toda a informação detalhada aceda à página de Política de Reclamações de Clientes .

 

Para aceder aos formulários relativos à abertura ou manutenção de conta, consulte a nossa página de  Formulários: https://www.bpg.pt/formularios

• Que documentos são obrigatórios para abertura de conta?

Para abrir uma conta no BPG, consulte a página oficial de abertura de conta, onde encontrará todos os documentos necessários e o processo passo a passo: https://www.bpg.pt/abra-a-sua-conta-a-ordem-digital

 

• Onde posso consultar as condições gerais dos produtos?

As Condições Gerais de todos os produtos e serviços do BPG estão disponíveis na secção Soluções do site. 

Recomendamos consultar sempre a versão mais recente dos documentos, publicada no site oficial do Banco, antes de contratar qualquer produto.

• A quem devo pedir esclarecimentos sobre cláusulas contratuais?
  • Se for cliente BPG: contacte diretamente o seu gestor.
  • Se não for cliente: utilize o formulário de contacto disponível no site: https://www.bpg.pt/formularios/contacto

Se tiver dúvidas sobre qualquer documento contratual, pode contactar-nos em: https://www.bpg.pt/localizacao-e-contactos